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Direito Educacional

Guia completo sobre Direito Educacional

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  • A elaboração do contrato

    A elaboração do contrato de prestação de serviços educacionais é uma tarefa que merece extrema atenção das instituições de ensino.

  • O que diz a Constituição

    A Constituição determina que a educação é um direito social e que não pode estar sujeito a discriminação de qualquer espécie.

  • A cobrança de multa e juros

    A cobrança de multa é um direito da instituição de ensino, sempre um pagamento é feito com atraso. Porém, existe uma limitação estabelecida pelo Ministério da Justiça.

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